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Secretaria de Município de Cultura

LIC-SM 2021

Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria

Lei nº 4645/2003

EDITAL - LIC-SM - Projetos 2021

A Prefeitura Municipal de Santa Maria, através da Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer, abrirá no período de 18 setembro a 05 de outubro de 2020, no horário das 8h às 12h, em sua sede na Rua Venâncio Aires, nº 2741, o protocolo para ingresso de Projetos Culturais a serem incentivados pela Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria nº 4645/2003, a partir de janeiro de 2021.

Para tanto, faz-se necessário o que segue:

  1. Cadastro de Empreendedor Cultural: previamente aprovado e em dia com as obrigações previstas na legislação vigente;
  2. Novos Empreendedores Culturais: o cadastro para novos Empreendedores Culturais deverá ser realizado, via internet, através da página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no link: (http://www.santamaria.rs.gov.br/?secao=cmec );
  3. Prazo para recebimento da documentação para o cadastro de Novos Empreendedores Culturais: até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de protocolo dos projetos;
  4. Empreendedores Culturais já Cadastrados: para os Empreendedores Culturais já cadastrados, faz-se necessário a atualização de seu cadastro junto à Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer:
  • Atualização dos dados e documentos cadastrais referentes às alterações ocorridas no período;
  • Apresentação de certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal atualizadas;
  • Cópia do Alvará com o comprovante de pagamento da taxa anual em anexo.
  1. Protocolo do Projeto: Duas cópias idênticas do projeto, a serem protocoladas, com todos os orçamentos e demais exigências legais, conforme consta na Instrução Normativa 001/2020, somente será efetuado o protocolo após a aprovação ou renovação prévia do Cadastro de Empreendedor Cultural;
  2. Não haver pendências referentes às Prestação de Contas: para os Empreendedores Culturais que possuem projetos aprovados e captados em anos anteriores;
  3. Formulários e Instrução Normativa nº001/2020: estão disponíveis na página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no Link: (http://www.santamaria.rs.gov.br/cultura_esporte/620-licsm) – Sub Menus LIC-SM 2021.

CRONOGRAMA LIC-SM - 2021

  •   18 de setembro a 05 de outubro/2020 – Protocolo de Projetos para 2021.
  •  06 de outubro a 30 de novembro/2020- Análise Técnica pela Coordenação da LIC e Análise de Julgamento dos projetos protocolados pela Comissão Normativa.
  •  04 de dezembro/2020 – Divulgação dos resultados dos projetos protocolados para 2021.

Documentação para o Cadastro de Empreendedor Cultural

PESSOA JURÍDICA

Documentação obrigatória:

  1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. Cópia autenticada do Ato Constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações contratuais, onde esteja expresso o objetivo de promover e executar projetos culturais ou atividades na área cultural. Se empresa individual, cópia autenticada do Registro Comercial;
  3. Relatório das atividades culturais desenvolvidas acompanhado de documentos comprobatórios na área do cadastro;
  4. Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  5. Certidão negativa de débitos junto a Previdência Social (INSS);
  6. Certificado de regularidade do FGTS;
  7. Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
  8. Cópia autenticada da Ata de Posse ou Ato de Nomeação ou Eleição do representante legal, se for o caso;
  9. Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
  10. Para pessoa jurídica sem fins lucrativos ou organizações não governamentais anexar, se houver, Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública ou qualificação como OSCIP;
  11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  12. Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
  13. Comprovar no mínimo 2 (dois) anos de atividade no Município de Santa Maria.

PESSOA FÍSICA

Documentação obrigatória:

  1. Curriculum Vitae com destaque de sua experiência na(s) área (s) do cadastro e do projeto a ser apresentado, com documentos comprobatórios;
  2. Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  3. Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
  4. Cópia do RG e CPF;
  5. Comprovante atualizado de residência;
  6. Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
  7. Comprovação de domicilio no Município de Santa Maria de, no mínimo, 2(dois) anos.                                                                                         

Documentos