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Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo

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Decreto Executivo

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Número
Descrição
Data de Publicação
97 Decreto 97-2020 - Anexo I - Ficha de Inscrição Declarada do Imposto Sobre Serviços - FIDISS - Pessoa Jurídica 17/07/2020
97 Decreto 97-2020 - Anexo III - Declaração de Domicilio Tributário Eletrônico 17/07/2020
97 Decreto 97-2020 - Anexo II - Documentação para Inscrição no Cadastro do Imposto Sobre Serviços - ISS 17/07/2020
97 Decreto 97-2020 - Regulamenta o art. 38 da Lei Complementar nº 02 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Santa Maria, que trata da Inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto sobre Serviços - ISS. 17/07/2020
97 Decreto 97-2020 - Anexo I - Ficha de Inscrição Declarada do Imposto Sobre Serviços - FIDISS - Pessoa Física 17/07/2020
50 Anexo III - Poupa Tempo: Modelo de Renovação do Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado. 21/05/2018
50 Anexo IV - Poupa Tempo: Modelo de Solicitação de Conversão para Alvará Definitivo. 21/05/2018
50 Anexo V - Poupa Tempo: Alvará de Ponto de Referência Condicionado. 21/05/2018
50 Anexo VI - Poupa Tempo: Modelo de Ofício de Comunicação aos Bombeiros 21/05/2018
50 Institui o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado - Poupa Tempo - e o regramento para sua obtenção. 21/05/2018
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