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Lei nº 6545/2021 e Decreto Executivo nº 92/2021
Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Lei nº 6545/2021 e Decreto Executivo nº 92/2021
Lei de Liberdade Econômica - dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
Documentos
- Decreto Executivo nº 92/2021 - Retiradas: 217
- Lei nº 6545/2021 - Liberdade Econômica - Retiradas: 309