Controladoria e Auditoria Geral do Município
Orientações e Documentos
Clique aqui para consultar os documentos relacionados a LGPD
Documentos
- LEI Nº 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Retiradas: 284
- Guia para Consumidor - Como proteger seus dados - Retiradas: 388
- Política de Privacidade PMSM - LGPD - Retiradas: 2003
- Cartilha ao Cidadão - Retiradas: 362